Decreto-Lei / Estudantes Incursos No Decreto Lei 477 69 Acervo Pe / O 14/2018, de 17 de agost o, sobr e a or gâ n ica do viii governo constitucional.
byEleanor Daniel-
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Substantivo masculino jurídico ato decretado com poder de lei que, assinado pelo presidente da república, é expedido pelo poder executivo, quando.
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